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RPV

Requisição de Pequeno Valor

Traduzindo

É o primo rápido do precatório. Quando o valor que o governo deve é pequeno, o pagamento sai em poucos meses, sem entrar na fila.

Tecnicamente falando

Forma de pagamento de condenações da Fazenda Pública até o limite definido em lei de cada ente. Na esfera federal, o limite é de 60 salários mínimos e o prazo de pagamento é de 60 dias (Lei 10.259/2001, art. 17).

  • Fontes: Constituição Federal, art. 100, § 3º; Lei 10.259/2001, art. 17.
  • Conteúdo educativo. Não é recomendação de investimento.