Traduzindo
Quando alguém ganha um processo contra o governo e a decisão é final, o governo precisa pagar. Esse pagamento entra numa fila, e o documento que manda pagar é o precatório.
Tecnicamente falando
Requisição de pagamento de dívida da Fazenda Pública reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, paga na ordem cronológica de apresentação, conforme o art. 100 da Constituição. O credor pode ceder o precatório a terceiros (art. 100, § 13).
Norma avisa
O prazo de pagamento varia conforme o ente devedor e pode atrasar. Quem compra um precatório assume esse risco.
- Fontes: Constituição Federal, art. 100.
- Conteúdo educativo. Não é recomendação de investimento.